Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.

Direitos do Cidadão:

• Obter orientação sobre os procedimentos de acesso;
• Informar-se sobre o local onde encontrar a informação desejada;
• Solicitar informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
• Ter acesso a informações sobre o uso do dinheiro público e gestão do patrimônio.