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DECRETO Nº 159/2024-Proíbe a venda, a distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas por ocasião das Eleições de 2024.
Data Publicação
04/10/2024
Descrição
Proíbe a venda, a distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas por ocasião das Eleições de 2024.
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