Leis Municipais
LEI Nº403/2024-Altera o Anexo de Metas e Prioridades,
Data Publicação
19/01/2024
Descrição
\r\n Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei n9 376, 28 de setembro de 2023,
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\r\n que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
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