Prefeitura de Piau - MG
\r\n Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes que pratiquem atos infracionais no Município de Piau - MG e dá outras providências.
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