LEI Nº 426/2024 - Dispoe sobre o envio ao legislativo municipal dos contratos administrativos firmados
Data Publicação 27/12/2024
Descrição
\r\n Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente , em virtude do silêncio de sanção , pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 40 paragrafo 7º, da Lei Organica Municipal.
