LEI Nº 431/2025 - Dispõe sobre a Autorização para a Concessão de Direito Real de Uso de bem Imóvel Municipal
Data Publicação 17/03/2025
Descrição
\r\n Dispõe sobre a Autorização para a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal, destinado à Instalação de Posto de Atendimento Bancário, e dá outras providências
