Prefeitura de Piau - MG
\r\n Concessão de direito real de uso gratuita de área pública edificada, destinada a instalação de empresa, cujo prazo determinado será de 20 (vinte) anos, outorgado pela Lei Municipal nº 197 de 21 de dezembro de 2015 e Lei Municipal 279 de 18 de fevereiro de 2020.
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