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Lei nº 439/2025 - Institui gratificação ao Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021
Data Publicação
25/04/2025
Descrição
\r\n Institui Gratificação ao Agente de Contratação e a Equipe de Apoio de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021
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