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Lei nº 440/2025 - Dispõe sobre a autorização para a concessão de direito real de uso de bem imóvel, destinado à instalação de Posto de Polícia, e dá outras providências
Data Publicação
29/04/2025
Descrição
\r\n Dispõe sobre a autorização para a concessão de direito real de uso de bem imóvel, destinado à instalação de Posto de Polícia, e dá outras providências.
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