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Lei 443/2025 - Dispõe as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências


Data Publicação 23/06/2025
Descrição

\r\n Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências

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