Leis Municipais
Lei n° 454/2025-Altera a Lei Municipal n° 289/2020, que dispõe sobre o regime de indenizações às despesas contraídas pelo agente público no exercício da função e dá outras providências.
Data Publicação
25/09/2025
Descrição
\r\n -Altera a Lei Municipal n° 289/2020, que dispõe sobre o regime de indenizações às despesas contraídas pelo agente público no exercício da função e dá outras providências.
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