Lei n° 455/2025-Abertura de Crédito Suplementar para despesas com Exames e Consultas de Média e Alta Complexidade.
Data Publicação 10/10/2025
Descrição
\r\n -Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar para despesas com Exames e Consultas de Média e Alta Complexidade do Atendimento de Saúde e dá outras providências.