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LEI N° 465/2025-Altera o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei n° 443 de 23 de Junho de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentarias para Exercício Financeiro de 2026.
Data Publicação
11/12/2025
Descrição
\r\n -Altera o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei n° 443 de 23 de Junho de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentarias para Exercício Financeiro de 2026.
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