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Decreto 019/2026 - Regulamenta, no âmbito do Município de Piau, a Lei complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere à proposição, execução, transparência, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares ao orçamento Municipal, e dá outras providências.
Data Publicação
30/01/2026
Descrição
\r\n Regulamenta, no âmbito do Município de Piau, a Lei complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere à proposição, execução, transparência, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares ao orçamento Municipal, e dá outras providências.
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