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DECRETO N° 24/2026-Regulamenta a Lei Municipal nº 437/2025, que dispõe sobre concessão de desconto na alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para proprietários de imóvel residencial único que atendam às condições nela previstas, e dá outras providências.
Data Publicação
02/02/2026
Descrição
\r\n Regulamenta a Lei Municipal nº 437/2025, que dispõe sobre concessão de desconto na alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para proprietários de imóvel residencial único que atendam às condições nela previstas, e dá outras providências.
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