Leis Municipais 2026
LEI N°: 471/2026-Dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica da Rede Pública Municipal às mães, pais atípicos e cuidadores designados, e dá outras providências.
Data Publicação
23/04/2026
Descrição
\r\n Dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica da Rede Pública Municipal às mães, pais atípicos e cuidadores designados, e dá outras providências.
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