Leis Municipais 2026
LEI N°: 472/2026-Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às empresas que participem do Programa Primeiro Emprego ou que gerem e mantenham empregos formais no Município de Piau/MG, e dá outras providências.
Data Publicação
23/04/2026
Descrição
\r\n Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às empresas que participem do Programa Primeiro Emprego ou que gerem e mantenham empregos formais no Município de Piau/MG, e dá outras providências.
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