Leis Municipais 2026
LEI N°: 473/2026-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, institui Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e dá outras providências.
Data Publicação
23/04/2026
Descrição
\r\n -Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, institui Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e dá outras providências.
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