Publicações

LEI N°: 473/2026-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, institui Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e dá outras providências.

---

Descrição

\r\n -Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, institui Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e dá outras providências.

\r\n

Arquivos Anexos