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DECRETO N° 082/2026-Regulamenta a Lei Municipal nº 476/2026, que dispõe sobre a cessão de uso de terrenos e gavetas no cemitério municipal de Piau/MG, para instituir o parcelamento do pagamento previsto no art. 5°, e dá outras providências.
Data Publicação
29/05/2026
Descrição
Regulamenta a Lei Municipal nº 476/2026, que dispõe sobre a cessão de uso de terrenos e gavetas no cemitério municipal de Piau/MG, para instituir o parcelamento do pagamento previsto no art. 5°, e dá outras providências.
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