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Lei nº 41-2009
Publicação: 30/12/2009
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Lei nº 42-2009
Publicação: 30/12/2009
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Lei nº 43-2009
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Lei nº 57-2009
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Lei nº 37-2009
Publicação: 24/12/2009
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Lei nº 38-2009
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Lei nº 39-2009
Publicação: 24/12/2009
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Lei nº 40-2009
Publicação: 24/12/2009
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Lei nº 36-2009
Publicação: 23/12/2009
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Lei nº 54-2009
Publicação: 11/12/2009
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Lei nº 55-2009
Publicação: 11/12/2009
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Lei nº 52-2009
Publicação: 09/12/2009
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Lei nº 53- 2009
Publicação: 09/12/2009
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Lei nº 56-2009
Publicação: 07/12/2009
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Lei nº 51-2009
Publicação: 25/11/2009
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Lei nº 50-2009
Publicação: 18/11/2009
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Lei nº 48-2009
Publicação: 28/10/2009
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Lei nº 49-2009
Publicação: 28/10/2009
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Lei nº 47-2009
Publicação: 21/10/2009
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Lei n° 39/2007
Publicação: 17/10/2009
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Lei nº 46-2009
Publicação: 14/10/2009
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Lei nº 44-2009
Publicação: 07/10/2009
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Lei nº 45-2009
Publicação: 07/10/2009
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Lei nº 35-2009
Publicação: 04/05/2009
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Lei nº 34-2009
Publicação: 01/04/2009
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Lei nº 32-2009
Publicação: 11/02/2009
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Lei nº 33-2009
Publicação: 26/01/2009
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