Prefeito Municipal

Ato de Instituição do Cargo:
Lei Orgânica do Município de Piau, promulgada em 21 de dezembro de 2012 e posteriores alterações.

Competências e Atribuições
Compete ao Prefeito dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, dar cumprimento às decisões da Câmara, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos, prover cargos públicos, superintender a arrecadação de tributos, além de administrar e alienar os bens municipais na forma da lei.

Acesse:
Lei Orgânica do Município de Piau Compilada
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021